Termos de Uso — Extraiedital.com.br
Última atualização: 30/06/2026
1. Apresentação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Extraiedital.com.br ("Extrai Edital", "Plataforma"), serviço digital brasileiro voltado à preparação para concursos públicos por meio de tecnologia aplicada à leitura de editais, organização de conteúdos programáticos, curadoria de vídeos disponíveis na internet, criação de questões e disponibilização de materiais de estudo, inclusive apostilas em PDF. A descrição pública da própria plataforma informa que o serviço permite upload do edital, seleção de cargo, extração automatizada dos assuntos e organização de vídeos por matéria. Ao acessar, navegar, cadastrar-se, adquirir plano, enviar edital, utilizar recursos automatizados ou consumir qualquer conteúdo da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Guias públicos brasileiros recomendam que Termos de Uso sejam apresentados em linguagem clara, com definição do serviço, responsabilidades e limites de uso. Se o usuário não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Quem somos e objeto do serviço
O Extrai Edital é uma plataforma privada de apoio educacional para candidatos a concursos públicos e processos seletivos semelhantes. O serviço pode incluir, entre outras funcionalidades: • leitura de editais e documentos enviados pelo usuário; • identificação automatizada de disciplinas, tópicos e conteúdos programáticos; • curadoria e organização de vídeos e conteúdos públicos disponíveis na internet; • criação de questões, simulados, planos de estudo, resumos e materiais didáticos; • geração e disponibilização de apostilas e arquivos em PDF; • organização de cronogramas, preferências, histórico e progresso de estudo. A Plataforma atua como ferramenta de apoio ao estudo e de organização de informações. O Extrai Edital não substitui a leitura do edital oficial, de retificações, de comunicados da banca examinadora ou de publicações em diário oficial.
3. Natureza educacional e ausência de vínculo oficial
O Extrai Edital possui finalidade exclusivamente educacional e informativa. O serviço não representa órgão público, banca examinadora, instituição oficial de ensino, ente federativo, autarquia, fundação, empresa pública ou comissão organizadora de concurso, salvo se isso for expressamente informado em contrato próprio. A localização, indexação, estruturação ou resumo de editais e demais informações públicas não constitui publicação oficial nem garante exatidão absoluta em tempo real. Sempre prevalece o documento oficial publicado pela autoridade competente ou pela banca organizadora. O usuário é integralmente responsável por conferir, antes de qualquer decisão relevante, a versão oficial e atualizada do edital, de suas retificações, cronogramas, requisitos, etapas, inscrições, recursos, locais de prova e demais atos relacionados ao concurso.
4. Tecnologia, automação e IA
O Extrai Edital pode utilizar automação, modelos de inteligência artificial, extração de texto, classificação de tópicos, curadoria algorítmica e revisão humana para analisar editais, identificar conteúdos programáticos, localizar vídeos, montar trilhas de estudo, gerar questões e estruturar apostilas. A transparência quanto às finalidades e ao tratamento de dados é recomendada por orientações brasileiras sobre políticas de privacidade e governança de dados. Embora a Plataforma adote esforços razoáveis para oferecer materiais úteis e organizados, os resultados produzidos por processos automatizados podem conter falhas de interpretação, omissões, desatualizações, associações imperfeitas entre tema e vídeo, ou inconsistências decorrentes do próprio documento de origem. O usuário reconhece que saídas automatizadas devem ser usadas como apoio ao estudo, e não como única base para decisões relevantes.
5. Cadastro e elegibilidade
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela correção dos dados fornecidos, pela guarda das credenciais e pelo uso realizado em sua conta, orientação compatível com guias públicos de elaboração de Termos de Uso. O uso da Plataforma pressupõe capacidade civil para contratar. Menores de idade somente poderão utilizar o serviço com assistência ou autorização de seus responsáveis legais, quando aplicável. O login é pessoal e vinculado ao usuário cadastrado.
6. Conta individual e segurança
Salvo se houver contratação institucional específica, a conta da Plataforma é pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável. É proibido compartilhar conta, credenciais, acesso, apostilas exclusivas ou área logada com terceiros. A Plataforma poderá adotar medidas razoáveis de segurança e prevenção à fraude, incluindo limitação de sessões simultâneas, verificação de autenticação, identificação de acessos incompatíveis, bloqueios temporários, solicitação de confirmação adicional e suspensão preventiva em caso de suspeita de violação destes Termos.
7. Planos, preços e contratação
O Extrai Edital poderá oferecer planos gratuitos, pagos, promocionais, avulsos, recorrentes ou institucionais. A oferta pública atualmente divulgada informa funcionamento baseado em upload do edital, escolha do cargo, extração automatizada dos assuntos e entrega de vídeos organizados, com oferta comercial anunciada no site. Os valores, o período de acesso, os limites de uso, o escopo do material disponível, as condições de renovação, o cancelamento e as regras comerciais aplicáveis serão aqueles informados na página de contratação vigente no momento da compra. Sempre que aplicável, a contratação observará o Código de Defesa do Consumidor e demais normas brasileiras incidentes.
8. Fontes públicas e conteúdos de terceiros
A Plataforma poderá exibir, indexar, organizar, resumir ou referenciar conteúdos de terceiros disponíveis publicamente, incluindo vídeos online, páginas institucionais, editais, notícias, comunicados e documentos públicos. Esses conteúdos permanecem sujeitos aos termos, políticas e direitos de seus respectivos titulares. O Extrai Edital não garante a disponibilidade contínua de links, vídeos, páginas oficiais, canais de terceiros ou arquivos hospedados fora do seu ambiente. Conteúdos externos podem ser removidos, alterados, desindexados ou restringidos a qualquer momento pelos respectivos responsáveis. Quando a Plataforma sugerir vídeos ou materiais externos, isso não significa endosso jurídico, acadêmico ou institucional do conteúdo por parte do Extrai Edital, salvo indicação expressa em contrário.
9. Apostilas, questões, PDFs e materiais derivados
A Plataforma poderá produzir, organizar e disponibilizar apostilas, listas de estudo, resumos, mapas, quadros comparativos, questões autorais ou materiais derivados a partir de fontes públicas, informações fornecidas pelo usuário, automação interna e curadoria educacional. Esses materiais têm finalidade educacional e de apoio ao estudo. Eles não substituem o edital oficial, não garantem cobertura integral do conteúdo cobrado e não asseguram aprovação em concurso. Sempre que houver geração de material em PDF, o usuário reconhece que o conteúdo pode refletir sínteses, reorganizações e interpretações pedagógicas elaboradas pela Plataforma, e que a conferência da fonte oficial continua sendo recomendada.
10. Uso permitido
O usuário poderá utilizar a Plataforma para fins pessoais de estudo, organização de rotina, consulta de materiais, uso dos recursos compatíveis com seu plano e download de materiais quando essa função estiver expressamente disponível. Desde que respeitados estes Termos, o usuário poderá: • enviar editais ou documentos compatíveis para análise; • acessar conteúdos e trilhas liberados ao seu perfil; • utilizar funcionalidades de histórico, favoritos, organização e progresso; • baixar materiais autorizados, quando previsto no plano contratado.
11. Usos proibidos
É proibido, sem autorização expressa do Extrai Edital: • copiar, reproduzir, redistribuir, vender, sublicenciar, republicar ou disponibilizar a terceiros conteúdos da Plataforma; • compartilhar login, senha, sessão ou acesso com terceiros; • utilizar scraping, raspagem, bots, robôs, scripts, crawlers ou automações para extrair dados da Plataforma; • contornar mecanismos de autenticação, limitação de acesso, paywall, marca d'água, bloqueios de download ou proteções tecnológicas; • utilizar apostilas, questões, PDFs, comentários, relatórios ou bases organizadas pela Plataforma para criar produto concorrente; • inserir códigos maliciosos, vírus, rotinas nocivas ou praticar atos que comprometam segurança, integridade ou disponibilidade do serviço; • publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
12. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo autoral da Plataforma, incluindo software, marca, identidade visual, textos próprios, estrutura pedagógica, questões autorais, resumos, apostilas, relatórios, fluxo de organização de estudos, base organizada de conteúdos e elementos gráficos, é protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual. Salvo quando houver indicação expressa de fonte pública, domínio público ou titularidade de terceiros, os direitos sobre o conteúdo disponibilizado pela Plataforma pertencem ao Extrai Edital ou são utilizados sob base jurídica adequada. Nenhum acesso concedido ao usuário transfere titularidade sobre esses materiais, apenas licença limitada de uso pessoal, individual e temporário.
13. Direitos de terceiros e remoção de conteúdo
Se qualquer terceiro entender que determinado conteúdo, link, vídeo, resumo, questão, PDF ou material disponibilizado pela Plataforma viola direitos autorais, direitos de personalidade, sigilo, marca, concorrência ou outro direito juridicamente protegido, poderá encaminhar solicitação fundamentada de análise para o canal indicado nestes Termos. O Extrai Edital poderá, a seu critério razoável e após análise preliminar, remover, restringir, revisar ou suspender o material questionado, sem que isso implique reconhecimento automático de infração.
14. Conteúdo enviado pelo usuário
Se a Plataforma permitir envio de comentários, sugestões, perguntas, documentos, materiais complementares ou interações colaborativas, o usuário continuará responsável pelo conteúdo que enviar. O usuário declara que não enviará conteúdo que: • viole direitos de terceiros; • contenha dados pessoais sensíveis sem base legal adequada; • infrinja direitos autorais, sigilo ou confidencialidade; • seja ilícito, ofensivo, fraudulento, enganoso ou incompatível com a finalidade educacional da Plataforma. A Plataforma poderá moderar, ocultar ou remover conteúdo enviado pelo usuário em caso de violação destes Termos, da legislação ou de risco ao serviço.
15. Disponibilidade do serviço
O Extrai Edital buscará manter seus serviços em funcionamento contínuo, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, estabilidade integral ou compatibilidade com todo dispositivo, navegador, sistema operacional ou integração externa. O serviço poderá sofrer manutenção programada, atualizações, interrupções de terceiros, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de provedores, mudanças em fontes públicas, remoção de vídeos externos, eventos de segurança ou ajustes técnicos necessários à evolução da Plataforma.
16. Isenção de garantias
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é oferecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. O Extrai Edital não garante: • aprovação em concurso público; • classificação, nomeação, posse ou convocação; • cobertura integral do edital; • atualização instantânea de todas as mudanças em certames; • disponibilidade contínua de links, vídeos ou páginas de terceiros; • ausência absoluta de erros em resumos, apostilas, questões ou recomendações automatizadas. O usuário reconhece que a Plataforma é ferramenta de apoio educacional e que decisões relevantes devem ser confirmadas com base nas fontes oficiais.
17. Limitação de responsabilidade
Exceto quando houver disposição legal imperativa em sentido diverso, o Extrai Edital não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo de inscrição, erro de planejamento, reprovação, eliminação em concurso, frustração de expectativa ou decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos, alertas, resumos ou recomendações da Plataforma. Se houver responsabilidade indenizável reconhecida, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação, ressalvadas hipóteses de dolo, fraude ou limites legais inderrogáveis.
18. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Extrai Edital é regido pela Política de Privacidade, elaborada com observância a princípios da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.
19. Suspensão e encerramento
A Plataforma poderá suspender, restringir ou encerrar conta e acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de indícios razoáveis de: • violação destes Termos; • compartilhamento indevido de conta; • uso automatizado ou fraudulento; • inadimplemento relevante; • infração à propriedade intelectual; • risco à segurança do serviço ou de terceiros. A suspensão ou o encerramento não afastam obrigações pendentes nem impedem a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
20. Alterações destes Termos
O Extrai Edital poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou comerciais. A nova versão será publicada com data de atualização, e o usuário deve revisá-la periodicamente, em linha com boas práticas de transparência recomendadas em documentos públicos brasileiros. Quando a alteração for relevante, a Plataforma poderá utilizar aviso interno, e-mail ou outro meio razoável de comunicação.
21. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo do foro legalmente privilegiado do consumidor quando aplicável.
22. Contato
Extraiedital.com.br Razão social: [inserir] CNPJ: 40.198.961/0001-77 Endereço: [inserir] E-mail de suporte: suporte@garimpaedital.com.br E-mail jurídico/privacidade: [inserir] Canal do encarregado (DPO): [inserir]